Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FCC 2013
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fc007709
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e umadeterminada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João
- Anão responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese.
- Bresponderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais.
- Cresponderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais.
- Dresponderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais.
- Enão responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.