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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc007838
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Nível
Médio
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que
  1. Ao Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.
  2. Bpossui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.
  3. Ctem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.
  4. Dpossui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.
  5. Edeve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

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