Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc007840
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange
- Aa atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.
- Ba atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.
- Ca tutela de interesses difusos e coletivos.
- Da utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
- Eo atendimento interdisciplinar.