Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc007841
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância
- Aaos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
- Bà sua autonomia funcional e administrativa.
- Cà sua competência legislativa.
- Daos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.
- Eao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.