Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc007866
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê
- Aa possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
- Ba nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
- Ca subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
- Da eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Eque a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.