Questão de Legislação da Defensoria Pública — Normas Gerais das Defensorias Públicas — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaNormas Gerais das Defensorias Públicas
- Código
- fc007872
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal no 80/94.É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado
- Aa escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.
- Ba atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.
- Cnão se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.
- Da escolha do local e horário de seu atendimento.
- Ea designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.