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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Autonomia da Defensoria Pública — FCC 2013

Legislação da Defensoria PúblicaAutonomia da Defensoria Pública
Código
fc007875
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura
  1. Aa eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
  2. Bo exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.
  3. Cindependência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.
  4. Da competência legislativa de seu Conselho Superior.
  5. Ea possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.
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GabaritoA — a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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