Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc007942
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo
- Ade eficácia limitada.
- Bprogramática.
- Cde aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
- Dnão autoexecutável.
- Enão bastante em si.