Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas — FCC 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amazonas
- Código
- fc007973
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Para manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual o órgão do Ministério Público é parte, considera-se intimação pessoal a realizada
- Apessoalmente por Oficial de Justiça cumprindo mandado judicial.
- Bpor carta com aviso de recebimento.
- Cpor carta precatória.
- Dcom a entrega dos autos com vista.
- Epor carta de ordem.