Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc008033
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Uma obra licitada, em sua execução, teve um aumento das quantidades no volume de escavação e terraplanagem inicialmente previstas no contrato, que levaram à necessidade de mais prazos para completar a execução. De acordo com a Lei no 8.666/93, § 1° , alínea IV, art. 57°, é correto afirmar que
- Aos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, devendo ser executados fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais.
- Bos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, em caso de aumento das quantidades, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
- Co prazo de início da etapa de execução admite prorrogação, apenas nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
- Do prazo de início da etapa de execução admite prorrogação, apenas nos casos de alteração do projeto ou das especificações pela administração, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
- Eos prazos de conclusão e de entrega admitem prorrogação, apenas nos casos de impedimento por ato de terceiro, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.