Questão de Legislação Penal Especial — Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos — FCC 2013
Legislação Penal EspecialLei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
- Código
- fc008177
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes:
- AMulta e prestação de serviços comunitários.
- BPrisão especial e simples.
- CPrisão simples e multa.
- DCesta básica e indenização à vítima.
- EFiança e prisão domiciliar.