Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc008397
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que
- Anão pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.
- Bsua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- Csomente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.
- Dse aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.
- Epode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.