Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc008587
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:
- Aprazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.
- Bdepende de caução.
- Cas associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.
- Dtodo recurso administrativo tem efeito suspensivo.
- Etramitação por, no máximo, duas instâncias.