Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc008620
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:
- Aa suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
- Ba pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
- Co cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
- Dao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
- Eos antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.