Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc008661
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
- AAfasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.
- BAplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.
- CÉ excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.
- DAbrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.
- EÉ expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.