Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FCC 2014
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fc008700
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Considere as afirmativas abaixo.I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIV e V.
- CI e III.
- DI e V.
- EII e III.