Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FCC 2014
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
- Código
- fc008703
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que
- Ao Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.
- Bcompreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.
- Csob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
- Dseus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.
- Eseus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.