Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc008704
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Certo deputado federal foi condenado recentemente por improbidade administrativa em decorrência de sua participação societária em empresa contratada por um município para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica.Além de deputados (estaduais e federais), também podem ser punidos por improbidade administrativa
- Aqualquer agente público, servidor ou não, desde que exerça atividade remunerada e de caráter não transitório.
- Bqualquer servidor público, desde que ocupante de cargo efetivo.
- Cos demais agentes políticos, exceto o juiz de direito.
- Dos demais agentes políticos, exceto os prefeitos, que em casos de improbidade responderão por crime de responsabilidade.
- Equalquer agente público, desde que a conduta tenha importado enriquecimento ilícito, causado lesão ao erário ou atentado contra princípios da Administração pública.