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Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FCC 2014

Direito AdministrativoConsórcios públicos
Código
fc009006
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005:I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DII e III.
  5. EI.
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GabaritoB — I e II.

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