Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FCC 2014
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- fc009007
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
- Aa utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.
- Bo Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.
- Co Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.
- Dé possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.
- Eo Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.