Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc009053
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014. Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é
- Apermitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.
- Bpermitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.
- Cvedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.
- Dpermitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.
- Evedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.