Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — FCC 2014
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- fc009413
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:
- APara a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
- BConstituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.
- CNão existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.
- DA diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.
- EPara a configuração da falta grave se impõe que o em- pregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.