Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc009461
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Conforme prevê a Lei Federal no 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar:
- AA criação, alteração ou extinção de qualquer tributo, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
- BNas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, podendo dispensar do financiador a comprovação do atendimento às exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira para assunção do serviço.
- CNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, contanto que haja prévio aviso aos usuários.
- DAs concessões terão prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, condicionada a prorrogação à prévia autorização legislativa.
- EAdmite-se a concessão a título precário de serviços públicos, desde que tal delegação não implique em investimento de vulto pelo concessionário ou na reversão de bens ao poder concedente.