Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis — FCC 2014
Legislação EstadualLei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
- Código
- fc009520
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que
- Aacesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
- Bem caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.
- Ca posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.
- Dsomente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
- Epreso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.