Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2014
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc009529
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que
- Aa fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
- Bnão é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.
- Cpoderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
- Dé possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
- Eno caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.