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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FCC 2014

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fc009532
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público de Entrância Inicial
Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que
  1. Asua duração não exceda 10 (dez) dias.
  2. Bhaja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.
  3. Chaja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.
  4. Do crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.
  5. Ea decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.

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