Questão de Direito Processual Penal — Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas — FCC 2014
Direito Processual PenalIntrodução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
- Código
- fc009533
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,
- Aadmite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
- Ba lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.
- Cadmite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
- Dos atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
- Etem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.