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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FCC 2014

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
fc009552
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público de Entrância Inicial
Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é
  1. Apública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
  2. Bpública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
  3. Cpública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
  4. Dpública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
  5. Eprivada, em regra.
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GabaritoE — privada, em regra.

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