Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2014
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc009553
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:
- AÉ inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
- BO crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
- CÉ possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
- DO aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.
- ENo crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.