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Questão de Direito Penal — Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos — FCC 2014

Direito PenalPrazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Código
fc009556
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público de Entrância Inicial
A chamada prescrição retroativa
  1. Apode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
  2. Bé regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
  3. Cjá não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. Dé modalidade de prescrição da pretensão executória.
  5. Epode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

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