Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc009585
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,
- Apoderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
- Bserá afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
- Cserá transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
- Dpoderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Eficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.