Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc009586
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior. II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes
- Aao Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
- Bà reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.
- Cao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
- Dà Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
- Eà Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.