Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc009588
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez queI. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e III.
- EI e III.