Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FCC 2014
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- fc009605
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
- AAs reservas à Convenção Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenêutica do princípio da interpretação pro homine.
- BO princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases, nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos.
- CO Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a interpretação dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participação de amicus curiae.
- DNenhuma disposição do Pacto de San José da Costa Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo, como o direito de resistência e o direito de oposição a um governo injusto.
- EA teoria da margem da apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade, sendo esse instrumento de interpretação adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.