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Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço — FCC 2014

Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Código
fc009613
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,
  1. Anos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
  2. Bda anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.
  3. Ca Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.
  4. Dnão se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.
  5. Eas instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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GabaritoD — não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.

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