Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2014
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- fc009617
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:
- AAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.
- BLei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
- CA todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
- DA todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- ENo sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.