Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FCC 2014
Direito ConstitucionalDefensoria Pública no Direito Constitucional
- Código
- fc009628
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
- Ba vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
- Cé constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
- Dé constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
- Eé constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.