Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc009629
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a
- Aaplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
- Bindisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.
- Cprisão e aplicação de multa.
- Dquebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.
- Eindisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.