Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — FCC 2014
Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
- Código
- fc009630
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
- Aconstitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
- Binconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
- Cconstitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
- Dconstitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
- Einconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.