Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc009631
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
- Anão podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
- Bpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
- Cpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
- Dpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
- Epodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.