Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fc009636
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,
- Ase o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração.
- Bo pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.
- Ccaso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.
- Dhavendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
- Eo Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.