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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc009637
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei nº 9.099/95,
  1. Anão se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.
  2. Baceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.
  3. Cno procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
  4. Dem caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
  5. Ea competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.
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GabaritoB — aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

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