Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FCC 2014
Direito Processual PenalEncerramento do Inquérito Policial
- Código
- fc009644
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:
- ADepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notícia.
- BNos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, a ação penal somente pode ser intentada mediante representação do ofendido, mas a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício.
- CÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, salvo quando decretado o sigilo do inquérito policial.
- DO perdão concedido por um dos querelantes se estenderá aos demais.
- ENão se admite renúncia tácita na ação penal de iniciativa privada.