Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc009646
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em vista do direito vigente,
- Ao crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.
- Bo crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.
- Cno tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.
- Dno tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.
- Ea oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.