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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2014

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc009658
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
  1. Ainclusive para fins de reincidência.
  2. Bsomente para sujeitar o agente à medida de segurança.
  3. Csomente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
  4. Dsomente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
  5. Esomente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inclusive para fins de reincidência.

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