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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2014

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fc009689
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública
  1. Acomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando presos em flagrante.
  2. Bexaminar em qualquer juízo ou Tribunal autos de processo que estejam em regular andamento, vedada a vista de processos findos.
  3. Crequisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
  4. Da inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, e a irredutibilidade de vencimentos.
  5. Eexaminar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, sendo vedada, todavia, a extração de cópias.
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GabaritoC — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

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