Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc009698
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
- AOs atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.
- BA possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.
- CO poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.
- DA doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
- EO motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.