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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc009699
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei nº 8.666/93,
  1. Aos prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
  2. Ba fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
  3. Ca nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada.
  4. Da declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.
  5. Eo instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.
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GabaritoE — o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

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