Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc009700
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
- ANa liquidação dos danos sofridos pelo particular por ato da administração ou de seus agentes, não serão aplicáveis as regras do Código Civil.
- BO Estado é solidariamente responsável pelos danos causados a particulares por pessoas jurídicas de sua administração indireta quando prestadoras de serviço público, ou por concessionários e permissionários de serviços públicos.
- CNão há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por atos legislativos ou leis declaradas inconstitucionais.
- DHá responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a particular por seus agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
- EOs danos causados pelo poder público somente podem ser reparados através da via judicial, sendo defeso acordo administrativo com o lesado.