Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2014
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fc009701
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
- AA autoexecutoriedade é um atributo de alguns atos administrativos que autoriza a execução coercitiva, independente da concorrência da função jurisdicional.
- BA autoexecutoriedade constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do administrado.
- CA arguição de invalidade de ato administrativo por vícios ou defeitos impede a imediata execução e afasta a imperatividade.
- DTodos os atos administrativos possuem como atributos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
- EA administração deverá fazer prova da legalidade do ato administrativo quando sobrevier impugnação pelo destinatário.